Câmara Municipal de São João das Missões - MG

SIC - Serviço de Acesso ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
O Decreto nº7724 de 16 de maio de 2012, regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
A Instrução Normativa nº 01 de 13 de janeiro de 2020, disciplina sobre o acesso a informação ,regulamentado pela Lei Federal nº12527/2011 no ambito da Camara Municipal de São Joao das Missoes-MG e dá outras providências


O pedido de acesso à informação requer que o solicitante esteja previamente cadastrado junto à Câmara, pois a resposta será enviada para o e-mail ou endereço do solicitante