Lei de Acesso à Informação – LAI Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 regulamenta as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Decreto Federal nº7724 de 16 de maio de 2012,regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

A Lai através da  Instrução Normativa nº 01 de 13 de janeiro de 2020, disciplina sobre o acesso a informação ,regulamentado pela Lei Federal nº12527/2011 no âmbito da Câmara Municipal de São João das Missões -MG e dá outras providências.

e-SIC da Câmara Municipal de São João das Missões- MG

Decreto Estadual nº45969  de 24/05/2012 Decreto do Estado de Minas Gerais que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.

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