Lei Municipal nº540/19 – De 25/06/2019
Dispoe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para a exercício financeiro de 202o e dá outras providências.

Lei Municipal nº520/19- De 06/12/2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São João das Missões – MG para o Exercício Financeiro de 2o2o e da outras Providencias”.