REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DAS MISSÕES – ESTADO DE MINAS GERAIS OCORRIDA NO DIA 27 DO MÊS DE JANEIRO DE 2020. FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES.
A Câmara Municipal recebeu Ofício SECULT/GAB nº. 46/2020, da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, informando a realização de convênio de nº. 1271001588/2019 da Prefeitura Municipal de São João da Missões – MG e o Estado de Minas Gerais, no valor de R$: 23.729,00 (vinte e três mil setecentos e vinte e nove reais), para aquisição de instrumentos musicais.
A Câmara Municipal também encaminhou Ofícios, de números 07/2020 ao representante da PMMG local, Sargento Alessandro Silva Oliveira 3º Sargento PM; e de número 08/2020, ao Secretário Municipal Geral, Senhor Carlito Figueira de Souza, a fim de comparecerem a essa Reunião, para discussão e tomada de medidas, buscando sempre o interesse público e o bem comum.
Foram protocoladas e inclusas na ORDEM DO DIA, as seguintes proposições:
– PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº. 562, de 09 de dezembro de 2019, de autoria do Executivo Municipal, que “Declara de utilidade pública a Associação Indígena Xacriabá – Aldeia Riachinho, e dá outras providências”; acompanhado dos pareceres das comissões: De Constituição, Legislação, Justiça e Cidadania E II – Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
– PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº. 563, de 09 de dezembro de 2019, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a cessão temporária de bens do patrimônio público do Município de São João das Missões e dá outras providências”; acompanhado dos pareceres das comissões: De Constituição, Legislação, Justiça e Cidadania: e II – Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
– PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº. 564, de 10 de dezembro de 2019, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a cessão temporária de bens do patrimôniio público do Município de São João das Missões/MG, e dá outras providências”; acompanhado dos pareceres das comissões: De Constituição, Legislação, Justiça e Cidadania: e II – Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
– REQUERIMENTO nº. 02/2020, de autoria dos Vereadores Adélia Ribeiro Lopo e Adilson de Almeida Souza, com fundamento no artigo 88, alinea “d” do Regimento Interno Cameral, a fim de requerer do Superintendente do Instituto de Previdência Municipal – IPREM, o encaminhamento de oficio, com os documentos necessários, constando atualização dos valores não repassados pelo Município, com detalhamento dos valores das contribuições patronais e dos funcionários; bem como o valor total da dívida, além de sua convocação a fim de participar da próxima Sessão Ordinária, com fundamento no artigo 126 XII do Regimento Interno. O referido Requerimento, se faz necessário devido várias solicitações dos Representantes do Parquet Estadual por meio do Inquérito Civil nº. MPMG sob o nº. 0393 18 000543-0 e 0393.19.000178-3, a fim de prestar informações dos ofícios encaminhados pelo MPMG, além de atendimento dos servidores públicos municipais que solicitam informações aos Senhores Vereadores, fiscais dos recursos públicos, consideradas suas atribuições.