RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA CMSJM N° 01 DE 2024 ” REGULAMENTA O § 1° DO ARTIGO 23 DA LEI FEDERAL N°14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE PROCEDIMENTOS LICITATORIOS DE DEFINIÇÃO POR VALOR ESTIMADO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, NO ÂMBITRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DAS MISSÕES – MG.”
RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA CMSJM N° 02 DE 2024 “REGULAMENTA A LEI 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NA FORMA FISICA, NO ÂMBITO DA ADMINMISTRAÇÃO PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DAS MISSÕES.”
RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA CMSJM N°.03 DE 2024 “ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NAS ÁREAS DE QUE TRATA A LEI N.°14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DAS MISSÕES.”