Lei complementar 507/2019 – Altera a Lei Municipal no. 479, de 09 de Outubro de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período
de 2018 a 2021.
Lei complementar 520/2019 – ‘Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de SAO JOÃO DAS MISSÕES e dá outras providências
Projeto de Lei 541/2019 – Propõe alteração para PPA 2018 a 2021 e dá outras providências