No dia 19 de outubro foi realizado a 109ª (centésima nona) Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de São João das Missões – Estado de Minas Gerais, em seu 2º (segundo) Período da sua 3ª (terceira) Sessão Legislativa da 7ª (sétima) Legislatura. Às 09h10min (nove horas e dez minutos) do dia 19 (dezenove) do mês de outubro de 2023, no Salão das Sessões da Câmara Municipal, situada na Praça Vicente de Paula n°300, bairro São Vicente na Cidade de São João das Missões. Logo na ordem do dia foram apresentados, protocolados, publicadas, e votado a  – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 648, de 16 de outubro de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui o programa municipal de recuperação fiscal – REFIS 2023, no Município de São João das Missões e dá outras providências”, acompanhado dos pareceres das comissões competentes. – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 649, de 16 de outubro de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a regulamentação em âmbito municipal do repasse da Assistência Financeira Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº. 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”, acompanhado dos pareceres das comissões competentes.  – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 650, de 16 de outubro de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº. 588/2022, de 30 de dezembro de 2022 e dá outras providências”, acompanhado dos pareceres das comissões competentes.  Logo todos os projetos foram recebidos 08 (oito) votos a favor e nenhum contra. Finalizando os trabalhos o Senhor Presidente, declarou encerrado a sessão que a próxima Reunião Ordinária ocorrerá dia 30 de outubro às 17:00horas  no mesmo local  e horário de costume.

No dia 16 de Outubro de 2023  foi realizada a 193ª (centésima nonagésima terceira) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de São João das Missões – Estado de Minas Gerais, em seu 3º(terceiro) Período da 2º (segunda) Sessão Legislativa  da 7ª (sétima) Legislatura. Às 17h10min (dezessete horas e seis minutos) do dia 16 (dezesseis) do mês de outubro  de 2023, no Salão das Sessões da Câmara Municipal, situada na Praça Vicente de Paula n°300, bairro São Vicente na Cidade de São João das Missões. Logo na ordem do dia foram apresentados, protocolados, publicadas, e votado a – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 641, de 11 de setembro de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar parceria/convênio com a Associação de Educação, Esporte e Lazer de São João das Missões para repasse de Recursos Financeiros e dá outras providências”, acompanhado dos pareceres favoráveis dos integrantes das Comissões competentes. – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 642, de 13 de setembro de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Declara de utilidade pública a Associação Indígena Xacriabá Aldeia Sumaré I Dazakru Romnirnatpe e Adjacências – AIXASDRA e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal, acompanhado de parecer favorável dos integrantes da Comissão competentes.  – APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 643, de 27 de setembro de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera o plano plurianual de investimentos do Município de São João das Missões para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências”; – APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 644, de 27 de setembro de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024”; – APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 645, de 27 de setembro de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”; – APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 646, de 02 de outubro de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o pagamento de débito ou obrigações do Município de São João das Missões – MG, Requisição de Pequeno Valor – RPV, e dá outras providências”;- APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 647, de 05 de outubro de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a política e o sistema de segurança alimentar e nutricional, no âmbito do Município de São João das Missões – MG, e dá outras providências”;- APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 648, de 16 de outubro de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui o programa municipal de recuperação fiscal – REFIS 2023, no Município de São João das Missões e dá outras providências”;- APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 649, de 16 de outubro de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a regulamentação em âmbito municipal do repasse da Assistência Financeira Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº. 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”; – APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 650, de 16 de outubro de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº. 588/2022, de 30 de dezembro de 2022 e dá outras providências”.- SOLICITAÇÃO/ESCLARECIMENTOS: De autoria dos Vereadores Ronaldo Veríssimo de Almeida, Valdeir Marcos de Almeida e Leires Gonçalves de Oliveira, solicitando esclarecimentos quanto a recomposição salarial dos servidores municipais, requerendo que seja passado em Plenário e encaminhado ao Executivo Municipal. Tivemos também a participação dos Representamos do Executivo Municipal O Contador Sandro Lopo, O Controlador Interno Cássio Fraga, o representante da Associação e os Servidores da Área da Saúde Municipal. Finalizando os trabalhos o Senhor Presidente, declarou encerrado a sessão que a próxima Reunião Extraordinária ocorrerá dia 19 de outubro às 09:00 horas  no mesmo local  de costume.

No dia 25 de Setembro de 2023  foi realizada a 192ª (centésima nonagésima segunda) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de São João das Missões – Estado de Minas Gerais, em seu 3º(terceiro) Período da 2º (segunda) Sessão Legislativa  da 7ª (sétima) Legislatura. Às 17h10min (dezessete horas e seis minutos) do dia 25 (vinte e cinco) do mês de setembro  de 2023, no Salão das Sessões da Câmara Municipal, situada na Praça Vicente de Paula n°300, bairro São Vicente na Cidade de São João das Missões. Logo na ordem do dia foram apresentados, protocolados, publicadas, e votado a  PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 641, de 11 de setembro de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar parceria/convênio com a Associação de Educação, Esporte e Lazer de São João das Missões para repasse de Recursos Financeiros e dá outras providências”, acompanhado dos pareceres.  – APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 642, de 13 de setembro de 2023, que “Declara de utilidade pública a Associação Indígena Xacriabá Aldeia Sumaré I Dazakru Romnirnatpe e Adjacências – AIXASDRA e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Foram aprovada por 09 (nove) votos a favor e nenhum contra.  Finalizando os trabalhos o Senhor Presidente, declarou encerrado a sessão que a próxima Reunião Ordinária ocorrerá dia 25 de setembro às 17:00horas  no mesmo local e horário de costume.  Também esteve presentes na sessão, os representantes da associação, servidores da saúde e a população.

No dia 11 de Setembro de 2023  foi realizada a 191ª (centésima nonagésima primeira) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de São João das Missões – Estado de Minas Gerais, em seu 3º(terceiro) Período da 2º (segunda) Sessão Legislativa  da 7ª (sétima) Legislatura. Às 17h10min (dezessete horas e seis minutos) do dia 11 (onze) do mês de setembro de 2023, no Salão das Sessões da Câmara Municipal, situada na Praça Vicente de Paula n°300, bairro São Vicente na Cidade de São João das Missões. Logo na ordem do dia foram apresentados, protocolados, publicadas as seguintes proposições – REQUERIMENTO CMSJM Nº. 012, de 11 de setembro de 2023, de autoria do Vereador Sebastião dos Santos Gonçalves de Araújo, que em conformidade com o texto regimental, vem requerer ao Plenário, através dos Senhores Vereadores, licença da Sessão Ordinária, sem prejuízo de sua remuneração, tendo em vista que encontra-se em outra Cidade tratando de interesses da população do Município, impossibilitado de comparecer na Reunião – REQUERIMENTO CMSJM Nº. 013, de 11 de setembro de 2023, de autoria do Vereador Leires Gonçalves de Oliveira, que em conformidade com o texto regimental, vem requerer ao Plenário, através dos Senhores Vereadores, licença da Sessão Ordinária, sem prejuízo de sua remuneração, tendo em vista que encontra-se em outra Cidade tratando de interesses da população do Município, impossibilitado de comparecer na Reunião. – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO CMSJM Nº. 014, de 14 de agosto de 2023, que , “Dispõe sobre o julgamento das contas da Administração Financeira do Município de São João das Missões – Exercício Financeiro de 2021.- APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 642, de 11 de setembro de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar parceria/convênio com a Associação de Educação, Esporte e Lazer de São João das Missões para repasse de Recursos Financeiros e dá outras providências”. Foram aprovada por 07 (sete) votos a favor e nenhum contra.  Finalizando os trabalhos o Senhor Presidente, declarou encerrado a sessão que a próxima Reunião Ordinária ocorrerá dia 11 de setembro às 17:00horas no mesmo local e horário de costume. Tiveram também presente na sessão os servidores da área da saúde e a população.

No dia  21 de Agosto de 2023  foi realizada a 190ª (centésima nonagésima) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de São João das Missões – Estado de Minas Gerais, em seu 3º(terceiro) Período da 2º (segunda) Sessão Legislativa  da 7ª (sétima) Legislatura. Às 17h10min (dezessete horas e seis minutos) do dia 21 (vinte e um) do mês de agosto  de 2023, no Salão das Sessões da Câmara Municipal, situada na Praça Vicente de Paula n°300, bairro São Vicente na Cidade de São João das Missões. Logo na ordem do dia foram apresentados, protocolados, publicadas, e votado a “Primeira Discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo CMSJM N°. 014, de 14 de agosto de 2023, que Dispõe sobre o julgamentos das contas da Administração Financeira do Município de São João das Missões – Exercícios Financeiro de 2021 . Foram aprovada por 09 (nove) votos a favor e nenhum contra.  Finalizando os trabalhos o Senhor Presidente, declarou encerrado a sessão que a próxima Reunião Ordinária ocorrerá dia 11 de setembro às 17:00horas  no mesmo local e horário de costume.  

No dia  14 de Agosto de 2023  foi realizada a 107ª (centésima sétima) Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de São João das Missões – Estado de Minas Gerais, em seu 3º(terceiro) Período da 2º (segunda) Sessão Legislativa  da 7ª (sétima) Legislatura. Às 08h06min (oito horas e seis minutos) do dia 14 (quatorze) do mês de agosto  de 2023, no Salão das Sessões da Câmara Municipal, situada na Praça Vicente de Paula n°300, bairro São Vicente na Cidade de São João das Missões. Logo na ordem do dia foram apresentados, protocolados, publicadas, e votado  o “Projeto de Lei n°. 640/2023, de 07 de agosto de 2023 “Institui o Conselho Municipal da Habilitação de São João das Missões-MG e dá outras providências”, acompanhado do Pareceres dos integrantes das comissões de Constituições, Legislação, Justiça e Cidadania e da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas.  Finalizando os trabalhos o Senhor Presidente, declarou encerrado a sessão que a próxima Reunião Ordinária ocorrerá dia 21 de agosto às 17:00horas  no mesmo local e horário de costume.  

No dia  07 de Agosto de 2023  foi realizada a 189ª (centésima octogésima nona) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de São João das Missões – Estado de Minas Gerais, em seu 3º(terceiro) Período da 2º (segunda) Sessão Legislativa  da 7ª (sétima) Legislatura. Às 17h06min (dezessete horas e seis minutos) do dia 07 (sete) do mês de agosto  de 2023, no Salão das Sessões da Câmara Municipal, situada na Praça Vicente de Paula n°300, bairro São Vicente na Cidade de São João das Missões. Logo na ordem do dia foram apresentados e protocolados, publicadas, em tramitação o “Parecer Prévio do TCEMG – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”, pela aprovação das contas de responsabilidade do Prefeito Jair Cavalcante Barbosa do Município de São João das Missões relativas aos exercícios de 2021 “, acompanhado do Pareceres Prévio dos integrantes das comissões de Constituições, Legislação, Justiça e Cidadania e da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas. Também esteve presente na Sessão o Contador Sandro Lobo do Executivo Municipal e os Servidores da saúde do município. Finalizando os trabalhos o Senhor Presidente, declarou encerrado a sessão que a próxima Reunião extraordinária ocorra dia 14 de agosto às 09:00 da manhã no mesmo local de costume.  

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DAS MISSÕES DESEJA A TODOS UM FELIZ DIA PAIS

Feliz dia de cada pai.
Feliz dia do pai que dá a vida, do pai que cria, do pai que cuida, do pai que alimenta, do pai que educa, do pai que protege, do pai que carrega no colo, do pai que ora, do pai que nos olhos olha, do pai que instrui, do pai que incentiva, do pai que encaminha e junto caminha, do pai que se faz presente, do pai que arrepende, do pai que entende, do pai que ampara e dá a mão, do pai que sabe dizer não, do pai que prepara e aconselha, do pai que abraça, do pai que faz graça, do pai que seu filho conhece, do pai que ao lado adormece, do pai herói, do pai que está no céu, do pai que diz sim e faz um novo fim, do pai coragem, do pai lutador, do pai que ensina o valor vida e o valor do amor.
Parabéns ao pai nosso de cada dia.

No dia 26 de Junho de 2023  foi realizada a 188ª (centésima octogésima oitava) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de São João das Missões – Estado de Minas Gerais, em seu 3º(terceiro) Período da 2º (segunda) Sessão Legislativa  da 7ª (sétima) Legislatura. Às 17h10min (dezessete horas e dez minutos) do dia 26 (vinte e seis) do mês de junho  de 2023, no Salão das Sessões da Câmara Municipal, situada na Praça Vicente de Paula n°300, bairro São Vicente na Cidade de São João das Missões. Logo na ordem do dia foram apresentados e protocolados, publicadas, em tramitação a segunda discursão e votação do Projeto de Lei Municipal n°. 637 de 11 de abril de 2023, de autoria o Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercícios financeiro de 2024 e dá outras providências “, acompanhado do Pareceres favoráveis dos integrantes das comissões de Constituições, Legislação, Justiça e Cidadania e da Comissão de Finanças Orçamentos e Tomadas de Contas. Logo foram recebidos 08(oito) votos pela votação e nenhum votos contra.  Finalizando os trabalhos o Senhor Presidente, declarou encerrado a sessão que a próxima Reunião Ordinária ocorra dia 07 de agosto  às 17:00 horas no mesmo local de costume.  

No dia 12 de Junho de 2023  foi realizada a 187ª (centésima octogésima sétima) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de São João das Missões – Estado de Minas Gerais, em seu 3º (terceiro) Período Legislativo da 7ª (sétima) Legislatura.

Foi realizada na ordem do Dia, as seguintes proposições:

– INDICAÇÃO CMSJM nº. 06/2023, de autoria do Vereador Sebastião dos Santos Gonçalves de Araújo, que em conformidade com o texto regimental desta casa, bem como toda legislação atinente à espécie, vem apresentar a seguinte Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Jair Cavalcante Barbosa: Indica a reforma, ampliação e iluminação do Cemitério da Comunidade de Rancharia – Indica a Reforma e ampliação da Creche Municipal da Comunidade de Rancharia; Indica a iluminação pública e patrolamento da Rua José Canário, Bairro Tupã, e na Rua Juiz Antônio Vieira, Centro, Cidade de São João das Missões – MG e na Rua José de Cândida, bairro São Vicente, Cidade de São João das Missões – MG.

– PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº. 637, de 11 de abril de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”, acompanhado dos Pareceres favoráveis dos integrantes das Comissões.

Logo todas as proposições foram aprovadas por 08 (oito) votos a favor e nenhum voto contra.