REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DAS MISSÕES – ESTADO DE MINAS GERAIS OCORRIDA NO DIA 26 DO MÊS DE MAIO DE 2020.
FORAM APRESENTADAS E DISCUTIDAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES.
Foram recebidos Ofícios do Instituto de Previdência Municipal de São João das Missões – IPREM, de números 019/2020 e 022/2020, em resposta às solicitações da Câmara, contento 03 (três) anexos encadernados, com os seguintes títulos: – Notificação de Auditoria – Fiscal nº. 0243/2009; – Notificação de Auditoria – Fiscal nº. 206/2012 e Declaração de Contribuições ao RPPS – Servidores Ativo. (foram distribuídos cópias para os Senhores Vereadores). No Ofício de nº. 019/2020, o referido Instituto, através do seu Superintendente, solicita ainda do Senhor Presidente a Indicação de 02 (dois) Servidores Efetivos desta Casa para compor o Conselho Municipal de Previdência – CMP.
Recebemos também, Ofício nº. 052/2020/Gabinete do Executivo Municipal, endereçado ao Senhor Presidente e Câmara Municipal, em resposta ao Ofício CMSJM de nº. 018/2020, que trata do cumprimento da Lei Municipal 523/2019 – “Que dispõe sobre o reajuste dos servidores da Educação básica do Município de São João das Missões/MG e dá outras providências, com anexo contento aproximadamente 62 (sessenta e duas) páginas, com estimativas, receitas, ofício do MPF, Parecer Jurídico, etc.
– APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 569, de 20 de maio de 2020, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o pagamento de débitos do município de São João das Missões com o Instituto de Previdência Municipal de São João das Missões/MG – IPREM, e dá outras providências”.
O Senhor Presidente encaminhou o Projeto de Lei Municipal para os integrantes das seguintes Comissões: De Constituição, Legislação, Justiça e Cidadania: Presidente: João Pinheiro dos Santos, Vice-Presidente: Vagney Fernandes Ribeiro e Relator: Leires Gonçalves de Oliveira, e II – Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Presidente: Sebastião dos Santos Gonçalves de Araújo, Vice-Presidente: Otelice Nunes de Oliveira e Relator: João Pinheiro dos Santos, para emitirem PARECERES nos termos regimentais.
Tivemos também a participação do Senhor José Geraldo Rocha, – Representando o Executivo Municipal, para apresentação do Projeto de Lei Nº. 569, de 20 de maio de 2020.